O Senado discute o Projeto de Lei nº 4/2025, cujo objetivo declarado é atualizar o Código Civil de 2002 e legislações correlatas. A proposta é ampla – alcança responsabilidade civil e contratos – e resulta do trabalho de uma Comissão de Juristas instalada pelo próprio Senado, que entregou um anteprojeto com diretrizes para modernização e maior segurança jurídica.
Em relação à contratos, o PL tenta alinhar a prática contratual às exigências econômicas e tecnológicas atuais, sem romper a previsibilidade que o mercado exige.
Neste cenário, se há uma lição prática que salta aos olhos, é a da prevenção. Alterações de regime jurídico costumam repercutir sobre contratos em execução, especialmente os de longa duração.
Cláusulas assinadas hoje podem operar, em breve, sob um pano de fundo normativo diverso. Antecipar-se contratualmente a esse cenário evita o “vale tudo” interpretativo, contém litígios e preserva resultados econômicos.
O debate legislativo tem destacado a continuidade e o reequilíbrio contratual como itens centrais desta discussão e isso precisa aparecer, desde já, no desenho dos instrumentos privados.
Exemplo Prático: Contratos de Infraestrutura e a Nova Legislação
Cenário Real de Impacto
Considere um contrato de cinco anos para implantação e operação de uma rede de recarga veicular. A fornecedora instala, faz operação, manutenção, responde por Acordo de Nível de Serviços (SLA, em inglês) e suporta seguros e compliance técnico.
O Problema sem Preparação
Neste exemplo, entra em vigor as alterações previstas para a reforma do Código Civil, alterando parâmetros de responsabilidade civil e elevando custos de conformidade.
Sem cláusulas de transição, a disputa sobre “quem paga” um novo prêmio de seguro ou a troca de garantias tende a travar o projeto e pode escalar para judicialização.
A Solução com Planejamento
Com cláusulas bem desenhadas, a parte afetada pode acioná-las e buscar um reequilíbrio adequado, com base técnica e objetiva, tudo isso sem interromper a prestação.
Benefícios da Preparação Antecipada
A atenção agora gera benefícios concretos no futuro, pois:
- Reduz custo de transação (define rito, prazos e documentos de prova)
- Melhora a governança contratual
- Diminui o risco de decisões arbitrárias em juízo
- Oferece ao julgador um trilho negocial previamente pactuado
Estratégias Essenciais para Contratos de Longa Duração
A própria discussão do PL e do anteprojeto enfatiza revisão e preservação do equilíbrio em contratos de execução continuada quando eventos supervenientes extrapolam os riscos ordinários. Transformar esse “espírito” em cláusulas operacionais hoje é investimento em previsibilidade amanhã.
Por isso, se a sua empresa tem contratos que atravessarão essa fase de transição e possível reforma do Código Civil, vale a pena agir agora. Mapear instrumentos críticos, identificar pontos sensíveis à reforma, inserir gatilhos objetivos, prever dossiês de impacto, estabelecer janela de renegociação e adotar meios céleres de solução de controvérsias, sem suspender a execução.
Interessados em se antecipar às mudanças devem procurar um escritório de advocacia de confiança para revisar modelos, adequar seguros e garantias e parametrizar os mecanismos de reequilíbrio de acordo com o seu setor.
