Em vigor a partir de 11 de agosto de 2024
O Schmeisser Terra & Gomes Advogados (“STG“) valoriza sua privacidade e, por isso, desenvolveu esta Política de Privacidade (“Política”) para esclarecer quais Dados Pessoais são coletados e como eles são tratados.
O STG assente com a relevância e a necessidade de resguardar a privacidade dos dados pessoais e, presando pela deferência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, a empresa institui esta Política de Privacidade com o intuito de disciplinar as práticas adotadas quanto aos dados coletados em formulários impressos ou digitais por meio do website, colaboradores, prestadores de serviço e/ou aplicativos de dispositivos moveis operados e controlados pela LIGA.
Recomendamos a leitura cuidadosa desta Política, pois ela descreve temas relativos à maneira como tratamos seus dados e informações coletadas ou recebidas, inclusive informações pessoais e relacionadas ao histórico do usuário. São “informações pessoais” aquelas que podem ser usadas para identificar o usuário pessoalmente, como seu e-mail, endereço de IP, páginas acessadas e todas aquelas que não estejam publicamente disponíveis. A Política de Privacidade será aplicada a todos os serviços e funcionalidades da plataforma do STG.
Para os efeitos deste instrumento, adotam-se as seguintes definições e conceitos:
a) Cookie: Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que um site coloca no seu computador, telefone ou qualquer outro dispositivo com acesso à internet, contendo informação sobre a sua navegação nesse site. Os cookies retêm apenas informação relacionada com as suas preferências;
b) Ficheiro de Cookie: Os cookies são utilizados para facilitar a navegação e torná-la mais simples e não danificam o seu dispositivo. Permitem uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações;
c) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet;
d) Usuário: É o titular dos dados, indivíduos que de alguma forma, utilizam a Plataforma do STG e, em caso de pessoa jurídica, é quem possui autorização para comunicar e ceder o STG os dados pessoais.
e) Website: Representa um sítio eletrônico ou endereço eletrônico ou sítio ou site, é um conjunto de páginas web, isto é, de hipertextos acessíveis geralmente pelo protocolo HTTP ou pelo HTTPS na internet.
A Plataforma, acessível online pela URL http://www.sglaw.com.br/ (“Plataforma”), oferece aos Usuários a possibilidade de inscrição em newsletters e eventos.
O cadastro de pessoas jurídicas como Usuários da Plataforma deve ser realizado por um representante legal devidamente autorizado. Para fins desta Política, quando o Usuário for uma pessoa jurídica, seu representante legal também será considerado “Usuário”, na medida em que seus dados pessoais sejam fornecidos e tratados na Plataforma.
Não coletamos intencionalmente informações de menores de 18 anos. Usuários menores de 18 anos não devem enviar informações por meio de nossa Plataforma. Se tomarmos conhecimento de que coletamos informações de um menor de 18 anos, desconsideraremos as informações fornecidas e não as manteremos em nossas bases.
Para que a Plataforma funcione adequadamente, é necessário que tenha acesso a determinadas informações pessoais dos Usuários (em conjunto, os “Dados Pessoais”).
Sem o acesso a esses Dados Pessoais, não é possível oferecer as funcionalidades da Plataforma. O tratamento dos Dados Pessoais é, portanto, uma condição para a utilização da Plataforma.
Esta Política explica de forma clara, objetiva e transparente quais Dados Pessoais são coletados e tratados pelo STG, para quais finalidades, com quem podem ser compartilhados e quais recursos estão disponíveis aos Usuários para a gestão de seus Dados Pessoais.
1. Legislação Aplicável
1.1 O STG utilizará os dados coletados e recebidos de seus respectivos usuários de maneira responsável e segura, em respeito às legislações aplicáveis, em especial as:
1.2 A Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e suas alterações futuras;
1.3 A Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”), que alterou disposições do Marco Civil;
1.4 A Medida Provisória 869/18, a qual criou a “Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD” e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
2. Condição de Aceite
2.1 Ao navegar no site do STG; adquirir serviços e/ou se inscrever em nossa lista de e-mails (página de contato ou newsletter), o usuário está concordando com estes “Termos de Uso e Política de Privacidade”, de forma que a navegação/utilização no site representa sua integral e incondicional aceitação a este Instrumentos e suas condições.
2.2 É considerado uso do Website: (i) Acessar e utilizar o Site de qualquer forma, incluindo a navegação, visualização, recebimento e transmissão de dados, informações e/ou mensagens; (ii) Cadastro em newsletter, página de contato e/ou página de acesso para conteúdo disponibilizado no Site; (iii) Contratação de qualquer serviço disponibilizado e/ou intermediado pelo STG.
2.3 Caso não concorde com quaisquer dos termos e condições não utilize o Site do STG ou quaisquer de nossos serviços, a sua utilização implica em concordância integral e incondicional dos “Termos de Uso e Política de Privacidade”.
3. Quais Dados Pessoais Coletamos e Tratamos
3.1 Dados Pessoais de Cadastro: O STG coleta as seguintes informações relacionadas aos Usuários no momento do cadastro na Plataforma:
1- Nome, data de nascimento, endereço, sexo e afins;
2- Organização de qual faz parte;
3- Cargo na organização;
4- Endereço, telefone, e-mail;
5- Foto;
6- Idioma para correspondência (nacionalidade).
3.2 Informações sobre Dispositivos: Podemos coletar informações sobre dispositivos, como IP, data e hora de acesso à Plataforma. Importante mencionar que não coletamos dados pessoais por meio de cookies, pixel, beacons ou ferramentas semelhantes. O uso de cookies na Plataforma se restringe a análises estatísticas de utilização, sem vinculação ao IP ou a outros dados pessoais do usuário.
4- Atividades a partir da coleta de dados
4.1 Ao coletar os seus dados pessoais, como: nome, foto, endereço, interesses, sexo, idade, e-mail e telefone, o STG objetiva-se a identificação do usuário para um futuro contato, parceria, envio de informativos e/ou brindes, dentre outros objetivos afins.
4.2 Também é possível o tratamento de seus dados para lhe prestar serviços com a finalidade de estabelecer perfil e interesses, enviar atualizações sobre temáticas inerentes ao mercado de atuação do STG, e mercadológicas (notícias, eventos, cursos e informações sobre parcerias com outras empresas), possibilitar respostas às suas consultas e atender a suas solicitações e para fins de análise de dados e auditorias.
4.3 Utilizamos também cookies para coletar informações e assim disponibilizar uma melhor experiência em navegação. Você pode aceitar e revogar o uso de cookies a qualquer momento.
4.4 Quando você acessa o website, também recebemos automaticamente o protocolo de internet do seu computador, endereço de IP, a fim de obter informações que nos ajudam a aprender sobre seu navegador e sistema operacional. Ao entrar com o seu login, são armazenados seus dados e atividades.
4.5 Os dados de cadastro, via website, são aqueles que você nos fornece informações: nome completo, CPF, endereço completo, e-mail, telefone para contato, data de nascimento e demais informações. O usuário fornecerá os dados ao realizar cadastro. Os dados são armazenados e utilizados respeitando a legislação vigente no intuito de proporcionar melhor experiência ao consumidor.
4.6 Conexão por serviços de terceiros. Quando você se conecta através de serviços de terceiros, poderemos coletar os dados através destes serviços, como nome, e-mail, descrição do perfil, lista de contatos, foto do perfil, gostos e grupos. Neste caso, haverá sempre o sigilo diante dos dados e o respeito às configurações de privacidade, sendo sempre indagado acerca da autorização para coleta de tais dados.
4.7 Dados de localização do dispositivo conectado, são aqueles coletados através do seu equipamento ou dispositivo conectado, caso você autorize. A autorização para compartilhar a localização pode ser revogada a qualquer instante, conforme sua disposição a respeito.
4.8 Dados de pagamento. Quando você realiza pagamentos no website do STG, poderão ser armazenados dados referentes ao pagamento, como data e hora, o valor e outros detalhes da transação, que poderão ser utilizados inclusive como prevenção a fraudes. Desta forma, o intuito é proporcionar ao cliente um ambiente seguro e adequado para realizar as transações.
4.9 Registros de acesso. O STG coleta os registros de acesso, que incluem endereço de IP, data e hora. Somente serão fornecidos a terceiros com a autorização expressa ou por meio de demanda judicial, nos moldes legais.
4.10 Dados de uso. Coleta dos dados de uso, como sua navegação, as páginas ou outro conteúdo que você acessa ou cria, buscas, participações em pesquisas ou fóruns e outras ações.
4.11 Comunicações com usuários do STG. Quando você se comunica com o STG, coletamos informações sobre a sua comunicação, incluindo metadados como data, IP, e hora das comunicações e todo o seu conteúdo, assim como quaisquer informações fornecidas.
4.12 Informações através de outros usuários. O STG, poderá obter informações através de outros usuários, como referências, avaliações ou comentários; bem como através de outras plataformas e serviços, como por exemplo redes sociais e meios de pagamentos. Alguns destes serviços poderão fornecer informações a seu respeito, aos quais coletaremos os dados para lhe proporcionar melhor experiência e melhorar os nossos serviços para que possamos oferecer melhores funcionalidades, bem como autenticação de usuário e informações de pagamento.
5. Finalidades para o tratamento de seus dados pessoais
5.1 A partir do fornecimento de seus dados pessoais, você está de acordo e consente com os tratamentos de dados especificados nesta Política, bem como para que:
a) O STG possa utilizá-los para entrar em contato com você;
b) Usamos seus dados pessoais para completar e administrar seu cadastro de usuário, bem como para enviar as informações para os organizadores dos eventos anunciados na plataforma;
c) Publicidade de eventos, cursos, treinamentos e informações úteis do STG e parceiros;
d) Realizar pesquisas de marketing, para melhor entender as necessidades e preferências dos usuários em relação aos campos de interesse e atuação do usuário;
e) Organizar relação e comunicação com potenciais interessados em serviços oferecidos pelo STG;
f) Promover ações diretas de comunicação com o usuário, tais como newsletter, e-mails, envio materiais e informações e convite para eventos;
g) Uma vez sendo de interesse a participação em algum evento, treinamento ou curso, a utilização desses dados, com o objetivo de dar agilidade aos procedimentos inerentes à atividade do STG e/ou de parceiros e clientes, execução de contrato e eventual emissão de documentos;
h) Atendimento de interesses legítimos pela STG, uma vez que o próprio cliente é quem solicita e fornece os dados e lhe são apresentados os benefícios;
i) A STG se resguarda no direito de, se necessário ou lhe for exigido fiscal, judicial ou administrativamente por autoridades governamentais diversas, o fornecimento de seus dados para cumprimento legal e/ou processual;
j) Com o objetivo de proteger os seus dados pessoais, a STG adota as melhores práticas de mercado para que eles não sejam acessados indevidamente ou, de alguma forma, violados.
6. Como são tratados os seus dados
6.1 A STG adota as melhores práticas de Segurança da Informação, priorizando a segurança e proteção dos dados pessoais de seus usuários e/ou clientes.
6.2 É priorizada a anonimização dos dados pessoais, em casos específicos de análise de dados, e a adoção de medidas técnicas como prevenção à violação da privacidade dos dados pessoais.
6.3 Caso nos seja fornecido informações de pagamento, como dados de cartão de crédito, essas serão transferidas à empresa contratada pela STG, com medidas de criptografia, e não serão armazenados no banco de dados da STG.
6.4 A STG LAW preza pela sua privacidade, sendo assim todos os dados e informações obtidos são tratados como confidenciais, sendo usados somente para os devidos fins aqui expostos e autorizados por você, principalmente para que possa utilizar nossas plataformas de forma a lhe proporcionar uma melhor experiência como usuário.
7. Como são exercidos os seus direitos, como titular de dados pessoais
7.1 Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – você tem direito a: i. Confirmação do tratamento de seus Dados Pessoais; ii. Acesso aos seus Dados Pessoais; iii. Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; iv. Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; v. Portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados segredos comerciais e industriais, após regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados; vi. Eliminação dos Dados Pessoais tratados com base em seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas na LGPD; vii. Informação sobre com quem compartilhamos seus Dados Pessoais; viii. Informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e as consequências; ix. Revogação de seu consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais, quando aplicável; x. Oposição ao tratamento que viole a LGPD.
7.2 Em conformidade ao artigo 18 da LGPD, os quais também são titulares de dados pessoais, são preferencialmente atendidos de forma automatizada. Isso é, os direitos podem ser exercidos diretamente pelo titular, por meio do website da STG LAW, para agilidade no exercício dos direitos.
a) Como regra, a STG LAW coleta e trata o mínimo de dados pessoais, sendo aqueles os necessários à válida identificação do titular.
b) A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, pode ser solicitado mediante contato pelo e-mail atendimento@sglaw.me. O arquivo emitido ao titular será em formato comma-separated values (CVS).
c) A eliminação dos dados pessoais pode ser solicitada mediante contato pelo e-mail [email protected].
d) Após a requisição de exclusão, esta é encaminhada à um conselho específico da STG para análise e execução em até 10 (dez) dias, de forma definitiva, exceto por algumas das hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD ou pelo motivo de atraso ou inadimplência sendo cabível pela STG eventual medida judicial para tanto.
e) A STG realiza o uso compartilhado de dados pessoais com empresa provedora de serviço de hospedagem da plataforma (data center), prestadores de serviço para a manutenção da plataforma, prestadores de serviço de hospedagem de e-mail, plataformas de gerenciamento de eventos, bem como prestadores de serviço contratados eventualmente para cursos e eventos.
f) Caso o cliente se oponha ao consentimento no tratamento de seus dados pessoais, fica este impedido, por questões técnicas ou de execução de contrato, em utilizar a área de contato da STG.
g) A revogação do consentimento dar-se-á pela seguinte em duas hipóteses: Para proibição de contato por e-mail e ou telefone.
7.3 Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender a sua solicitação.
8. Política de Segurança da Informação
8.1 A STG adota todas as medidas adequadas de segurança técnica e organizacional para proteger os seus dados, em conformidade com os melhores padrões do segmento. Deve-se, entretanto, ter plena ciência de que nenhum sistema de segurança oferece total garantia, de forma que a STG não se responsabiliza por vazamento de dados, quando comprovado que ela tenha se dado de forma criminosa, mediante o emprego de recursos tecnológicos superiores aos padrões usualmente aceitáveis pelo segmento e que são utilizados pela STG.
8.2 As informações e dados recolhidos são armazenadas de forma segura e sigilosa enquanto consideradas relevantes, seja pela manutenção do seu cadastro no site, seja pela suspeita de relevância legal das informações ou pelo continuado interesse nas estatísticas geradas a partir dessas informações.
8.3 De acordo com as normas do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), nós observamos os procedimentos cabíveis para impedir acesso não autorizado e uso indevido de dados pessoais.
9. Propriedade Intelectual
9.1 Todo o conteúdo encontrado no Site (textos, imagens, áudio, softwares, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais, etc.), são de exclusiva propriedade da STG, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos.
9.2 Qualquer violação dos direitos de propriedade resultará na responsabilidade direta e pessoal do usuário responsável, que responderá pelos atos praticados nos termos da lei, com a aplicação das sanções cabíveis nas áreas cível e criminal bem como a apuração de perdas e danos.
9.3 O usuário se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os materiais disponibilizados (a título gratuito) no Site, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente instrumento, sem autorização da STG, por escrito.
9.4 Ao aceitar estes “Termos de Uso e Política de Privacidade” o usuário se compromete a não questionar, disputar ou se opor ou iniciar processo administrativo ou judicial contra quaisquer marcas ou nomes de domínio de titularidade da STG, e a não depositar ou tentar obter registro de marca ou nome de domínio similar ou que cause confusão com aqueles utilizados pela STG.
10. Alterações nesta Política
10.1 Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento e com efeito imediato. Sendo assim, recomendamos que o Usuário verifique a versão atualizada desta Política ao acessar a Plataforma.
10.2 Alterações substanciais serão válidas, eficazes e vinculantes após serem divulgadas no website do STG, enviadas por e-mail aos Usuários, ou comunicadas de outra forma.
10.3 A STG se reserva o direito de alterar os “Termos de Uso e Política de Privacidade” a qualquer tempo, sem necessidade de aviso ou aceitação prévia. Recomendamos a verificação regular destes “Termos de Uso e Política de Privacidade”, em relação ao qual quaisquer dúvidas poderão ser solucionadas por meio do e-mail: [email protected]
11. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
11.1 O DPO (Data Protection Officer), é o profissional responsável por verificar e resguardar os dados pessoais de terceiros, conforme a LGPD, sendo que no presente caso, o responsável é o Sr. José Henrique Cordeiro de Oliveira – [email protected].
12. Disposições Gerais
12.1 O não exercício ou o atraso no exercício, pelas partes de qualquer direito constante destes “Termos de Uso e Política de Privacidade” não deverá ser interpretado como uma renúncia, desistência ou novação. A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes “Termos de Uso e Política de Privacidade” não invalidará ou afetará o mesmo como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante.
12.2 O usuário não poderá ceder ou transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes “Termos de Uso e Política de Privacidade”.
12.3 Fica eleito o Foro Central da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Quaisquer dúvidas, críticas, sugestões e/ou reclamações poderão ser feitas pelo e-mail: [email protected]